O direito não pedido
é um direito perdido.

Na demissão sem justa causa, você tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego — conforme arts. 477 e 478 da CLT e Lei 7.998/90.

É o direito do empregado de encerrar o contrato com todos os benefícios da demissão sem justa causa quando o empregador pratica falta grave — como não pagar salário, exigir jornada abusiva, praticar assédio ou descumprir obrigações legais. Prevista no art. 483 da CLT.

Você pode cobrar os depósitos em atraso diretamente na Justiça do Trabalho, com incidência de correção monetária, juros de mora e multa. O prazo prescricional é de 5 anos (trabalhadores urbanos) ou 2 anos após a extinção do contrato, observado o limite de 5 anos de competências retroativas.

Sim. A ausência de registro de ponto não exclui o direito a horas extras — e pode ser interpretada em desfavor do empregador. A prova pode ser feita por testemunhas, e-mails, aplicativos de mensagens e outros meios. O ônus da prova sobre o horário trabalhado é do empregador (Súmula 338 do TST).

Sim. Se presentes os elementos do art. 3º da CLT — pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação — há fraude ao contrato de emprego, independentemente da roupagem jurídica (PJ, autônomo, cooperado). O vínculo pode ser reconhecido judicialmente com todos os direitos retroativos.

Sim. O assédio moral gera direito à reparação por dano moral com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 223-A da CLT e art. 5º, X da CF/88. Em casos mais graves, com comprometimento do projeto de vida, cabe também indenização por dano existencial. Documente tudo: mensagens, e-mails, testemunhos.

O prazo prescricional é de 2 anos após o término do contrato de trabalho para cobrar até 5 anos de créditos retroativos (art. 7º, XXIX da CF/88). Para o FGTS, o prazo é de 30 anos para os depósitos e 2 anos após a extinção do contrato para a ação de cobrança, conforme jurisprudência do STF (RE 709.212).

Em caso de acidente de trabalho, você tem direito a: estabilidade de 12 meses após a alta médica (art. 118 da Lei 8.213/91), benefício previdenciário (auxílio por incapacidade acidentária — B91), indenização por danos materiais, morais e estéticos quando houver culpa do empregador, além de possível enquadramento como doença ocupacional.