A empresa não está cumprindo com os seus direitos?
Saiba quais medidas podem ser tomadas.

Na demissão sem justa causa, você tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego — conforme arts. 477 e 478 da CLT e Lei 7.998/90.

É o direito do empregado de encerrar o contrato com todos os benefícios da demissão sem justa causa quando o empregador pratica falta grave — como não pagar salário, exigir jornada abusiva, praticar assédio ou descumprir obrigações legais. Prevista no art. 483 da CLT.

Os depósitos de FGTS não realizados podem ser discutidos judicialmente. Em regra, aplica-se a prescrição de 5 anos, observando-se também o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho para o ajuizamento da ação. A definição do período efetivamente exigível depende das datas e circunstâncias de cada caso.

Sim. A ausência de registro de ponto não exclui o direito a horas extras — e pode ser interpretada em desfavor do empregador. A prova pode ser feita por testemunhas, e-mails, aplicativos de mensagens e outros meios. O ônus da prova sobre o horário trabalhado é do empregador (Súmula 338 do TST).

Sim. Se presentes os elementos do art. 3º da CLT — pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação — há fraude ao contrato de emprego, independentemente da roupagem jurídica (PJ, autônomo, cooperado). O vínculo pode ser reconhecido judicialmente com todos os direitos retroativos.

Sim. O assédio moral gera direito à reparação por dano moral com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 223-A da CLT e art. 5º, X da CF/88. Em casos mais graves, com comprometimento do projeto de vida, cabe também indenização por dano existencial. Documente tudo: mensagens, e-mails, testemunhos.

Em caso de acidente de trabalho, você tem direito a: estabilidade de 12 meses após a alta médica (art. 118 da Lei 8.213/91), benefício previdenciário (auxílio por incapacidade acidentária — B91), indenização por danos materiais, morais e estéticos quando houver culpa do empregador, além de possível enquadramento como doença ocupacional.

A aplicação da justa causa depende das circunstâncias do caso e das provas existentes. A análise pode envolver, entre outros pontos, o motivo indicado pela empresa, a gravidade da conduta atribuída, a forma como a penalidade foi aplicada e os documentos disponíveis.